Nesta segunda-feira (19), a Comissão de Educação, Cultura e Turismo da Câmara de Curitiba e representantes da Secretaria Municipal de Educação (SME) vão debater o projeto de lei que institui o Programa Fundo Rotativo, para repasses mensais de recursos financeiros às escolas municipais, CMEIs (Centros Municipais de Educação Infantil) e CMAEs (Centros Municipais de Atendimento Especializado). A reunião será às 14 horas, na sala 1 das comissões (no subsolo do Palácio Rio Branco).
De iniciativa do prefeito Gustavo Fruet, a matéria tramita no Legislativo desde o dia 22 de junho e ajusta as transferências às unidades da SME. Os repasses atualmente são regulamentados pelo Programa de Descentralização da Rede Municipal de Ensino (lei 12.596/2008), por meio de convênios entre o município e as APPFs.
No entanto, a lei federal 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório do Terceiro Setor, proíbe a celebração de parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil que tenham servidores públicos na diretoria – que é o caso das Associações de Pais, Professores e Funcionários.
A justificativa do Executivo acrescenta que o modelo vigente também está em desacordo com a resolução 46/2014, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), e o decreto municipal 1.100/2014. Outro argumento da prefeitura de Curitiba é que análises emitidas pelo TCE-PR têm multado e aplicado sanções ao município e presidentes das APPFs. “A fixação de responsabilidade legal diretamente por despesas realizadas em favor de unidades municipais vem desestimulando a participação de pais e demais membros da comunidade escolar na composição dessas associações”, diz a mensagem.
A reunião será realizada na sala 1 das comissões e contará com a presença do superintendente executivo da Secretaria, Antonio Ulisses Carvalho; da diretoria de Logística da pasta, Maria Cristina Brandalize. Presidido por Professor Galdino (PSDB), o colegiado conta, ainda, com os vereadores Chico do Uberaba (PMN), Geovane Fernandes (PTB), Mauro Ignácio (PSB) e Tiago Gevert (PSC).
