O Departamento Jurídico da APADE informa que as ações judiciais relacionadas à Data-Base, movidas devido à ausência de reposição inflacionária no Estado do Paraná, foram julgadas improcedentes. O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que, como não havia previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016, o governo estadual não estava obrigado a conceder o reajuste no ano seguinte. Formaram a maioria os ministros Gilmar Mendes, André Mendonça, Dias Toffoli e Nunes Marques.
Além disso, a APADE esclarece que, por cautela, está suspenso o ajuizamento de ações individuais referentes ao Pasep. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisa atualmente quem tem a responsabilidade de comprovar a regularidade dos saques das contas individualizadas: o Banco do Brasil ou o próprio correntista. Até que seja fixada uma tese definitiva sobre o tema, não haverá novos encaminhamentos.
A decisão do STF ocorreu durante o julgamento do Recurso Extraordinário 1424451, e valida a Lei Orçamentária Anual do Paraná (Lei Estadual 18.907/2016), que adiou os efeitos financeiros da revisão geral prevista na Lei Estadual 18.493/2015. O relator do caso foi o ministro Edson Fachin.
Com base no entendimento firmado no Tema 864 da repercussão geral, o Supremo reforçou que a revisão anual da remuneração dos servidores públicos exige previsão expressa na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e disponibilidade financeira na LOA. Assim, afastou-se a tese de que o reajuste seria automático, como se fosse um direito adquirido.
A corrente majoritária foi formada a partir do voto divergente do ministro Gilmar Mendes. Ele argumentou que a norma estadual não extinguiu o direito à revisão, apenas adiou seus efeitos, o que não violaria o princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Dessa forma, o reajuste só se concretiza com viabilidade orçamentária.
Para o STF, a simples previsão legal de revisão anual não obriga o Estado a conceder o reajuste se não houver dotação orçamentária específica, reforçando a importância do planejamento financeiro para as decisões administrativas que envolvem o funcionalismo público.
