APADE abre processo sobre contribuição previdenciária descontada ilegalmente no governo Lerner

Quinta, 29 de outubro de 2020 às 07:00:00

A data limite para entrar com o processo é 10/11/20.

A APADE abriu processo para ação sobre a contribuição previdenciária descontada ilegalmente pelo governo Jaime Lerner, no período de janeiro de 1999 a março de 2003. Tem direito a restituição dos valores os servidores(as) concursados(as) da educação que, naquele período, estavam na ativa, com remuneração acima de R$ 1.200, ou aposentados(as). A data limite para entrar com o processo é dia 10 de novembro deste ano.

O cálculo dos valores a receber será feito individualmente, de acordo com a condição específica de cada servidor(a). Os(as) que já estavam aposentados naquele período tem direito à restituição integral dos valores referentes à contribuição previdenciária.

Para quem estava na ativa, com remuneração acima de R$ 1.200, será feita a restituição dos valores referentes às alíquotas diferenciadas de 10% e 14%. Quem recebia remuneração abaixo de R$ 1.200 não tem valores a restituir.

No caso dos(as) servidores(as) que estavam na ativa, o recolhimento irregular pode ter ocorrido até o mês de abril de 2013. Para confirmar a situação é necessária a análise dos contracheques ou da ficha financeira do período de janeiro de 1999 até abril de 2013.

Envio dos documentos

Em virtude das medidas de prevenção e enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, a APADE receberá os documentos via sistema digital, ou pelo correio. Para proteção da saúde de todos(as), os(as) funcionários(as) da APADE estão trabalhando de forma remota. Por esse motivo, não serão recebidos documentos de forma presencial.

Documentos necessários

1. Procuração; (modelo no site)
2. Contrato; (modelo no site)
3. Comprovante de residência recente, em nome da pessoa que assina a procuração;
4. Cópia do RG e CPF;
5. Contracheques ou ficha financeira referente ao período de janeiro de 1999 a março de 2003 para quem estava aposentado na época;
6. Contracheques ou ficha financeira: referente ao período de janeiro de 1999 a abril de 2013, ou até a data da aposentadoria; para quem estava na ativa e se aposentou depois de abril de 2003.
7. Dossiê do Histórico Funcional atualizado.
Quem tinha mais de uma linha funcional no período deverá juntar os contracheques e ou ficha financeira e histórico funcional referente a cada uma das linhas funcionais.
Quem não possui os contracheques ou fichas financeiras do período, deve solicitar ao Núcleo Regional de Educação, telefone, site, ou email do Paraná Previdência: 0800 643 0037 - http://www.paranaprevidencia.pr.gov.br/ - atendimento@paranaprevidencia.pr.gov.br

Se preferir o pedido também pode ser feito de forma online no Protocolo Geral do Estado, sem acompanhamento jurídico através do site: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/.

Veja modelos de documentos a serem apresentados:

Procuração Restituição

Instrumento Particular de Contrato


Voltar

Notícias

29 out

Você tem até 13 de novembro para se inscrever aos sorteios dos imóveis do Litoral

29 out

Passe alguns dias nos imóveis do Litoral, enquanto a temporada de verão não chega

29 out

APADE abre processo sobre contribuição previdenciária descontada ilegalmente no governo Lerner

Mais notícias

Fone: (41) 3323.6493

Endereço: Rua Des. Ermelino de Leão, 15 - 8º Andar - Curitiba - Centro - 80410-230

Aniversariantes
© Copyright 2015, administraçao escolar curitiba - Todos os direitos reservados